A presente compilação tem por finalidade dar suporte àqueles que trabalham direta ou indiretamente na área de Licitações e Contratos, servindo como um importante e atualizado instrumento de trabalho, que contempla a Lei 8.666/93 e demais legislações correlatas à matéria, tais como: Lei 10.520/02; Lei Complementar 123/06 - compilada até a Lei Complementar 155/16; e, Lei 13.303/16 – que versa sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, Lei 12.232/10, que disciplina a contratação de agência de publicidade, dentre outros normativos.
Com o intuito de facilitar o manuseio da Lei nº 8.666/93, o índice remissivo permanece contendo os principais tópicos, servindo, portanto, como um instrumento de consulta rápido e eficaz para quem o utiliza. O mesmo ocorre com o índice específico da Lei nº 10.520/02, que regulamenta a modalidade pregão.
Dentre os decretos reunidos nesse compêndio, além dos que regulamentam a modalidade pregão, dá-se destaque ao Decreto 7.892/13 - pertinente ao Sistema de Registro de Preços, com as alterações promovidas pelo Decreto 9.488/18, ao Decreto 9.507/2018 – relativo aos serviços terceirizados no âmbito da Administração Pública Federal, ao Decreto 8.538/15 - referente ao tratamento favorecido, diferenciado e simplificado concedido para as microempresas e empresas de pequeno porte, ao Decreto 7.892/13 – que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia e, por fim, ao Decreto 8.945/16 – regulamenta, no âmbito da União, a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
A obra reúne, ainda, as Instruções Normativas 05/14 – disciplina os critérios para pesquisa de preços – 05/17 – regula a contratação de serviços – 01/19 – define as diretrizes do Plano Anual de Contratações - aplicáveis à Adminisatração Pública Federal, e a Portaria 424/16 – traça as diretrizes para formalização de convênios e parcerias.
Por fim, este material disponibiliza todos os Regulamentos de Licitações e Contratos das Entidades integrantes do Sistema “S”, contendo índice remissivo atualizado por assunto.
